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21.02.2014 - 10h:07min
Modificação do atual modelo de pedágios
A CPI dos Pólos de Pedágio foi importante à sociedade gaúcha, pois oportunizou o debate em torno de uma questão que precisa ser revista, pois o atual modelo de pedágio rodoviário é considerado injusto e ultrapassado, causando prejuízos a diversos setores que compõem a cadeia produtiva do Estado.
O deputado Gilmar Sossella acredita que são necessárias significativas mudanças no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, órgão responsável pela fiscalização e aplicação de sanções às concessionárias em caso de descumprimento de contratos, e na AGERGS, agência reguladora de serviços públicos.
Conforme Sossella, a efetiva fiscalização semestral pelo DAER e AGERGS sobre as condições de toda a malha concedida, aumentaria o conforto e a segurança do usuário em toda a extensão. Sossella acredita que, ao cumprir suas funções, os dois órgãos vão gerar economia de custos em matéria de segurança e preservar vidas humanas.

Sossella apresenta sugestões e encaminhamentos para investigação

Os deputados Gilmar Sossella e Paulo Azeredo, ambos da bancada do PDT apresentaram voto divergente ao relatório final da CPI, considerado inconclusivo, pois não aponta responsabilidades e as soluções indicadas são insatisfatórias.
Ciente de sua responsabilidade como parlamentar, o deputado Gilmar Sossella apresenta sugestões e encaminhamentos a diversos órgãos, no sentido de que a sociedade não fique sem respostas aos questionamentos merecedores de investigação mais profunda.

1 - TARIFAS
Redução de tarifa (36% para automóveis e 3% para caminhões), com retorno aos valores dos contratos iniciais, desde que atualizados, em respeito à exigência de modicidade, asseguradas revisões anuais. O “desnudamento” feito pelas recentes licitações de rodovias federais, com tarifas de R$ 0,99 a R$ 2,94 mostram a viabilidade de investimentos, com tão módicas tarifas.

2 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
Não prorrogação dos atuais contratos com vigência até o ano 2013, em virtude da necessidade de maiores obras e serviços. Ao final do prazo, somente um novo leilão, com processo licitatório embasado exclusivamente na lei federal de concessões nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá garantir a legitimidade do processo.

3 - NOVO MODELO DE PEDÁGIO
Ao final dos atuais contratos, sugere-se a adoção preferencial dos chamados pedágios comunitários, com aplicação direta de recursos nas rodovias onde foram arrecadados.

4 - EIXO SUSPENSO
Caminhão vazio, com eixo suspenso, deve pagar apenas pelos eixos baixados. No atual modelo de concessão, todos os caminhões, mesmo vazios e com eixo suspenso, pagam valor integral da tarifa. A regra, unilateral, favorece as concessionárias, que arrecadam mais sem precisar despender instrumentos de verificação de carga. Trata-se de uma “homenagem”, custeada pelo usuário, ao comodismo da concessionária.

5 - ISENÇÃO DE TARIFAS
Extensão da isenção tarifária de 100% decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado, relativamente aos moradores de Viamão, a todos os veículos emplacados nos municípios-sede das demais praças de pedágio.

6 - APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
Sugestão aos colegas deputados estaduais, de dar encaminhamento à recomendação do engenheiro e ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, de se instaurar uma CPI do DAER e da AGERGS.

7 - PÓLO DE PELOTAS
Sugestão de encaminhamento pela Assembléia Legislativa, de solicitação à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, no sentido de que, a exemplo da recomendação do Tribunal de Contas da União, seja revista a tarifa em vigor no Pólo de Pelotas.

8 - TERMO DE REFERÊNCIA
Do Termo de Referência foram retirados vários itens, segundo depoimento da ex-diretora de qualidade da AGERGS, Denise Zaions. Recomenda-se restabelecer os itens suprimidos e também, há de ser levado em conta este fato quando do necessário encontro de contas.

9 - GRUPO DE TRABALHO
É necessária a formação de grupo de trabalho para verificar eventuais desequilíbrios contratuais. As isenções espontaneamente concedidas pelas concessionárias não podem ser consideradas desequilíbrio contratual. A revisão deve ser feita urgentemente, pois o limite de re-ratificação já está esgotado.

10 - NOTAS CLONADAS E/OU FALSAS
Encaminhamento à Polícia Federal, de pedido para investigar a repetição ou não, de notas fiscais emitidas com falsidade, em relação a obras e/ou serviços prestados a concessionárias, como os fatos apurados em processo criminal perante a Justiça Federal de Novo Hamburgo.

11 - INDICAMENTOS
Encaminhamento ao Ministério Público para verificar possível responsabilização dos detentores dos seguintes cargos:
Chefe do Departamento de Concessões e Pedágios do DAER - Conforme declaração em depoimento à CPI, criou critério ilegal e prejudicial ao interesse público.
Diretor da empresa Sultepa - Afirmou à CPI, que desconhecia a autoria das falsificações de notas fiscais. Posteriormente, constatou-se que o mesmo responde processo por sonegação e falsificação de notas fiscais na Comarca Federal de Novo Hamburgo.
Dois conselheiros da AGERGS - Por constrangimento ilegal e tentativa de induzimento à prática de falso testemunho, contra a testemunha Denise Zaions.

12 - AUDITORIA ESPECIAL
Os deputados Gilmar Sossella e Paulo Azeredo, solicitaram auditoria especial sobre a realidade tarifária e operacional do Programa Estadual de Concessão Rodoviária.
O pedido foi feito ao Procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, que recebeu o requerimento no dia 24 de outubro.
No documento, os deputados argumentam a necessidade de revisar os valores cobrados nas rodovias gaúchas, amparados nas diferenças de tarifas e obrigações dos recentes leilões de rodovias do Governo Federal, conflitante com o atual modelo de concessão vigente no Rio Grande do Sul.
A fiscalização do volume diário médio de veículos que passam pelas praças de pedágio, a revisão do fator determinante da taxa interna de retorno e os rotimeiros descumprimentos contratuais por parte das concessionárias também são apontados no requerimento como itens que merecem análise técnica profunda.
O deputado Gilmar Sossella destaca que solicita providências necessárias do Ministério Público e Tribunal de Contas, no sentido que seja conhecida a realidade tarifária e operacional das concessões e se busque justiça tarifária ao usuário de rodovias pedagiadas.
A certeza do dever cumprido



Esgotadas todas as alternativas no sentido de aprofundar as investigações em torno do Programa Estadual de Concessão Rodoviária, contra nossa vontade, são encerrados os trabalhos da CPI dos Pólos de Pedágio.
Nosso sentimento é o de dever cumprido!
Acreditamos que a sociedade gaúcha despertou para um debate que busca esclarecer os motivos que fazem do Rio Grande do Sul um estado sitiado por um modelo de pedágio totalmente injusto, que cobra muito, oferece pouco e penaliza comunidades inteiras.
Instrumento de reivindicação das minorias, a CPI dos Pólos de Pedágio acabou engessada pela maioria desinteressada em desvendar os pontos obscuros, de um programa criado a partir da incapacidade de investimentos por parte do Estado.
Sob o pretexto de conservar estradas, mas sem prever investimentos, o Programa Estadual de Concessão Rodoviária permite que os recursos arrecadados com a cobrança de altas tarifas acabem privilegiando grupos que, através de um processo licitatório duvidoso, apoderaram-se de rodovias, até então, pertencentes ao poder público.
Condenamos a prevaricação dos detentores de cargos públicos que foram omissos ao não aplicarem sanções às concessionárias de rodovias, que por sua vez não cumprem suas obrigações contratuais e deixam de investir nos trechos pedagiados, colocando em risco o bem material e a vida dos usuários.
Lamentamos a ausência de documentos que poderiam esclarecer dúvidas a cerca de despesas milionárias com consultorias, sendo, estas, itens presentes na planilha de custos que compõem a base para cálculo da tarifa cobrada.
Ao longo de quatro meses, membros da CPI ouviram depoimentos de participantes do processo de concepção do programa de concessão rodoviária, no entanto, a comissão ficou sem as declarações dos gestores do referido programa, que com certeza teriam subsídios importantes para que as dúvidas fossem esclarecidas.
Refém do tempo e de um regramento normativo descontextualizado, a CPI concluiu apenas a primeira etapa de um amplo debate, pois a sociedade não ficou alheia a esta causa, e almeja um novo modelo de pedágio, que cumpra com suas obrigações e contribua com o desenvolvimento do Estado, sem penalizar o cidadão.
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