Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 165/2019, que dispõe sobre o congelamento dos coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que apresentarem queda na estimativa populacional, até que o novo censo demográfico seja realizado. A informação foi comemorada pelo deputado estadual Gilmar Sossella (PDT).

“Esta é uma grande notícia para os municípios que iriam sofrer perdas significativas de recursos porque o IBGE não pode fazer a chamada estimativa populacional em 2015 por falta de recursos. Com isso, ainda estava se baseando no Censo de 2010”, destacou Sossella.

Em 23 de outubro do ano passado, o deputado tratou do tema em Brasília com o ministro-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, e o secretário de Macroavaliação Governamental, Leonardo Albernaz. A demanda havia sido encaminhada a Sossella pelas prefeituras de Santa Vitória do Palmar e Planalto.

O FPM se constitui em uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios, prevista no artigo 159 da Constituição Federal. De acordo com o TCU, a fixação dos coeficientes individuais de participação é efetuada com base nas populações de cada município brasileiro.