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17.02.2014 - 13h:35min
CPI dos Pólos de Pedágios
O deputado Gilmar Sossella foi o presidente da CPI dos Pólos de Pedágios que investigou o Programa Estadual de Concessão Rodoviária
A CPI dos Pólos de Pedágio foi importante à sociedade gaúcha, pois oportunizou o debate em torno de uma questão que precisa ser revista, pois o atual modelo de pedágio rodoviário é considerado injusto e ultrapassado, causando prejuízos a diversos setores que compõem a cadeia produtiva do Estado.
O deputado Gilmar Sossella acredita que são necessárias significativas mudanças no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, órgão responsável pela fiscalização e aplicação de sanções às concessionárias em caso de descumprimento de contratos, e na AGERGS, agência reguladora de serviços públicos.
Conforme Sossella, a efetiva fiscalização semestral pelo DAER e AGERGS sobre as condições de toda a malha concedida, aumentaria o conforto e a segurança do usuário em toda a extensão. Sossella acredita que, ao cumprir suas funções, os dois órgãos vão gerar economia de custos em matéria de segurança e preservar vidas humanas.

Sossella apresenta sugestões e encaminhamentos para investigação

Os deputados Gilmar Sossella e Paulo Azeredo, ambos da bancada do PDT apresentaram voto divergente ao relatório final da CPI, considerado inconclusivo, pois não aponta responsabilidades e as soluções indicadas são insatisfatórias.
Ciente de sua responsabilidade como parlamentar, o deputado Gilmar Sossella apresenta sugestões e encaminhamentos a diversos órgãos, no sentido de que a sociedade não fique sem respostas aos questionamentos merecedores de investigação mais profunda.

1 - TARIFAS
Redução de tarifa (36% para automóveis e 3% para caminhões), com retorno aos valores dos contratos iniciais, desde que atualizados, em respeito à exigência de modicidade, asseguradas revisões anuais. O “desnudamento” feito pelas recentes licitações de rodovias federais, com tarifas de R$ 0,99 a R$ 2,94 mostram a viabilidade de investimentos, com tão módicas tarifas.

2 - PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS
Não prorrogação dos atuais contratos com vigência até o ano 2013, em virtude da necessidade de maiores obras e serviços. Ao final do prazo, somente um novo leilão, com processo licitatório embasado exclusivamente na lei federal de concessões nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderá garantir a legitimidade do processo.

3 - NOVO MODELO DE PEDÁGIO
Ao final dos atuais contratos, sugere-se a adoção preferencial dos chamados pedágios comunitários, com aplicação direta de recursos nas rodovias onde foram arrecadados.

4 - EIXO SUSPENSO
Caminhão vazio, com eixo suspenso, deve pagar apenas pelos eixos baixados. No atual modelo de concessão, todos os caminhões, mesmo vazios e com eixo suspenso, pagam valor integral da tarifa. A regra, unilateral, favorece as concessionárias, que arrecadam mais sem precisar despender instrumentos de verificação de carga. Trata-se de uma “homenagem”, custeada pelo usuário, ao comodismo da concessionária.

5 - ISENÇÃO DE TARIFAS
Extensão da isenção tarifária de 100% decidida pelo Tribunal de Justiça do Estado, relativamente aos moradores de Viamão, a todos os veículos emplacados nos municípios-sede das demais praças de pedágio.

6 - APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
Sugestão aos colegas deputados estaduais, de dar encaminhamento à recomendação do engenheiro e ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, de se instaurar uma CPI do DAER e da AGERGS.

7 - PÓLO DE PELOTAS
Sugestão de encaminhamento pela Assembléia Legislativa, de solicitação à Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao Ministério dos Transportes, no sentido de que, a exemplo da recomendação do Tribunal de Contas da União, seja revista a tarifa em vigor no Pólo de Pelotas.

8 - TERMO DE REFERÊNCIA
Do Termo de Referência foram retirados vários itens, segundo depoimento da ex-diretora de qualidade da AGERGS, Denise Zaions. Recomenda-se restabelecer os itens suprimidos e também, há de ser levado em conta este fato quando do necessário encontro de contas.

9 - GRUPO DE TRABALHO
É necessária a formação de grupo de trabalho para verificar eventuais desequilíbrios contratuais. As isenções espontaneamente concedidas pelas concessionárias não podem ser consideradas desequilíbrio contratual. A revisão deve ser feita urgentemente, pois o limite de re-ratificação já está esgotado.

10 - NOTAS CLONADAS E/OU FALSAS
Encaminhamento à Polícia Federal, de pedido para investigar a repetição ou não, de notas fiscais emitidas com falsidade, em relação a obras e/ou serviços prestados a concessionárias, como os fatos apurados em processo criminal perante a Justiça Federal de Novo Hamburgo.

11 - INDICAMENTOS
Encaminhamento ao Ministério Público para verificar possível responsabilização dos detentores dos seguintes cargos:
Chefe do Departamento de Concessões e Pedágios do DAER - Conforme declaração em depoimento à CPI, criou critério ilegal e prejudicial ao interesse público.
Diretor da empresa Sultepa - Afirmou à CPI, que desconhecia a autoria das falsificações de notas fiscais. Posteriormente, constatou-se que o mesmo responde processo por sonegação e falsificação de notas fiscais na Comarca Federal de Novo Hamburgo.
Dois conselheiros da AGERGS - Por constrangimento ilegal e tentativa de induzimento à prática de falso testemunho, contra a testemunha Denise Zaions.

12 - AUDITORIA ESPECIAL
Os deputados Gilmar Sossella e Paulo Azeredo, solicitaram auditoria especial sobre a realidade tarifária e operacional do Programa Estadual de Concessão Rodoviária.
O pedido foi feito ao Procurador-geral do Ministério Público do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Cezar Miola, que recebeu o requerimento no dia 24 de outubro.
No documento, os deputados argumentam a necessidade de revisar os valores cobrados nas rodovias gaúchas, amparados nas diferenças de tarifas e obrigações dos recentes leilões de rodovias do Governo Federal, conflitante com o atual modelo de concessão vigente no Rio Grande do Sul.
A fiscalização do volume diário médio de veículos que passam pelas praças de pedágio, a revisão do fator determinante da taxa interna de retorno e os rotimeiros descumprimentos contratuais por parte das concessionárias também são apontados no requerimento como itens que merecem análise técnica profunda.
O deputado Gilmar Sossella destaca que solicita providências necessárias do Ministério Público e Tribunal de Contas, no sentido que seja conhecida a realidade tarifária e operacional das concessões e se busque justiça tarifária ao usuário de rodovias pedagiadas.
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